CETESB e o Licenciamento Ambiental
A Fiesp obteve importante decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no processo que questiona a cobrança do licenciamento ambiental com base no decreto 64.512/2019. Com a decisão, o processo retornará para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deverá apreciar o recurso de embargos de declaração, analisando se a cobrança tem natureza […]
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