Suspensão da Desoneração da Folha
O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar na ADI n° 7.633, suspendeu a prorrogação da desoneração da folha até 31/12/2027, conforme previsto na Lei 14.784/2023. A decisão tem efeitos a partir de 26/04/2024, data de sua publicação. Sendo assim, é recomendável que as empresas se preparem, conforme orientação específica de sua assessoria jurídica e contábil, […]
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