Decreto regulamenta a inspeção e a fiscalização de produtos destinados à alimentação animal
Na data de hoje 29/05/2024 foi publicado o Decreto n 12.031/2024 que regula a inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal. A nova norma de inspeção e fiscalização entra em vigor a partir do dia 08 de julho de 2024 e ficam revogados: I – o Decreto nº 80.583, de 20 de […]
