14 de junho de 2024

Foi publicada em 10/06/2024, notícia no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre alterações na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) – Acesse aqui. Foram incluídas 19 novas profissões e atualizadas 424 ocupações. A CBO foi instituída pela Portaria nº 397/2002 e se refere a documento que trata das profissões do mercado de trabalho […]

No dia 05 de junho de 2024, foi publicada a ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 74, que tratou da alegada mora do Congresso Nacional em regulamentar o disposto no inciso XXIII do art. 7º da CF, que estabelece o direito aos trabalhadores urbanos e rurais ao adicional de remuneração