Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)

Por meio da Portaria nº 244, de 26 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu o prazo de cadastro compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico.A suspensão visa a modificação do sistema para que haja o barramento de abertura de início da contagem do prazo pela parte quando já existirem […]

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