Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
A partir do exercício de 2024, o IBAMA passou a considerar a receita bruta da pessoa jurídica como um todo (matriz e filiais) para fins de definição do porte da empresa, que é critério de delimitação do valor a ser pago a título de TCFA.Tal interpretação está disposta na Portaria IBAMA nº 260/2023 e se […]
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