Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)
Em junho deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 em que regulamentou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (“DIRBI”) prevista na Medida Provisória nº 1.227/2024. Como se sabe, trata-se de nova obrigação acessória que deve ser entregue mensalmente até o 20º dia do segundo mês […]
