A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região definiu liminar em recurso interposto pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), para determinar a suspensão da obrigatoriedade de publicidade dos relatórios de transparência e igualdade salarial.
20240322 – Decisão concede ant tutela recursal AI na ACP – igualdade e transparencia salarial