Na data de hoje 29/05/2024 foi publicado o Decreto n 12.031/2024 que regula a inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal.
A nova norma de inspeção e fiscalização entra em vigor a partir do dia 08 de julho de 2024 e ficam revogados:
I – o Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977;
II – os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.296: de 2007:
a) o art. 1º;
b) o art. 2º, na parte em que altera ocaputdo art. 25 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004; e
c) o Anexo; e
III – o Decreto nº 7.045, de 22 de dezembro de 2009.
Conforme previsão expressa do Art. 153 do referido Decreto.
