STF manda Congresso regulamentar adicional de penosidade em até 18 meses
No dia 05 de junho de 2024, foi publicada a ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 74, que tratou da alegada mora do Congresso Nacional em regulamentar o disposto no inciso XXIII do art. 7º da CF, que estabelece o direito aos trabalhadores urbanos e rurais ao adicional de remuneração […]
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