Normas do MAPA Portaria SDA/MAPA Nº 1.180, de 9 de setembro de 2024 VISUALIZAR Portaria Interministerial Mapa/Mre Nº 18, de 2 de Setembro de 2024 VISUALIZAR Decreto 12.031/2024 VISUALIZAR Instrução Normativa 34/2008 de 29 de maio de 2008 VISUALIZAR
